Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00

Cláusula penal. Contrato de atleta de futebol.

futebol, a qual, segundo a dicção do artigo 28 da Lei n. 9.615/98, aplica-se na hipótese de extinção unilateral e antecipada do vínculo laborativo.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de liberdade provisória.

art. 44 da lei n. 11.343/06 e na necessidade de se acautelar a ordem pública.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00

Servidora da Receita tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias

licença-maternidade por mais sessenta dias, nos termos da Lei n. 11.770/08.
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 10:24

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 14:01

Discussão se a Brasil Telecom pode responder ações da CRT será submetida à Lei dos Recursos Repetitivos

A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:48

Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Crime ambiental. Art. 39 da Lei 9.605/98. Corte de árvores. Área de preservação permanente.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que
Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 16:06

Federações desejadas

A validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da lei que aprovou a criação das federações
Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 14:49

Comentários às Diretrizes Básicas para o Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição: Painel à Lei nº 6.803/1980

O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados
Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 13:20

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

O presente trabalho visa tecer comentários sobre as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12, a
Doutrina » Geral Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 17:42

Especialista aponta como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) viabiliza práticas da Nova Lei de Licitações

Ferramenta eletrônica deve trazer benefícios para os processos da área, mas precisa levar em conta as diferentes realidades de cada ente federativo.
Doutrina » Processual Civil Publicado em 28 de Abril de 2005 - 01:00

Breves notas ao projeto de lei que altera o procedimento da manutenção e da reintegração de posse.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 17:05

O benefício da dúvida?

interpretação da forma como a filha maior (ou outro beneficiário) receberá "os benefícios" da Lei n° 3.765/1960
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:06

É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

, e sempre em harmonia como o espírito das mudanças introduzidas pela Lei n. 11.382/06, porque se coaduna como os novos rumos do processo de execução?
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:50

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:04

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:04

TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por

Exibindo resultado de 1281 até 1300 de um total de 60209

futebol, a qual, segundo a dicção do artigo 28 da Lei n. 9.615/98, aplica-se na hipótese de extinção unilateral e antecipada do vínculo laborativo.

art. 44 da lei n. 11.343/06 e na necessidade de se acautelar a ordem pública.

licença-maternidade por mais sessenta dias, nos termos da Lei n. 11.770/08.

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em

A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que

A validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da lei que aprovou a criação das federações

O presente trabalho visa tecer comentários sobre as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12, a

Ferramenta eletrônica deve trazer benefícios para os processos da área, mas precisa levar em conta as diferentes realidades de cada ente federativo.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

interpretação da forma como a filha maior (ou outro beneficiário) receberá "os benefícios" da Lei n° 3.765/1960

, e sempre em harmonia como o espírito das mudanças introduzidas pela Lei n. 11.382/06, porque se coaduna como os novos rumos do processo de execução?

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830

Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993

CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por

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